ATENÇÃO: Entrou em vigor em 21/07/10 a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta de clientes. O CDC deverá estar visível e de fácil o ao público. O descumprimento resultará em hatha.
Código de Defesa do Consumidor